A Nintendo começou a notificar os usuários por e-mail sobre a atualização do Acordo de Usuário da Conta Nintendo (Nintendo Account User Agreement), e um dos pontos mais polêmicos do novo documento (além da possibilidade de “bricking remoto”) é a inclusão de uma cláusula que impede os consumidores de moverem ações coletivas contra a empresa.
Ao aceitar os novos termos, o usuário concorda em abrir mão do direito de participar de processos desse tipo nos Estados Unidos e em outras jurisdições onde esse tipo de renúncia seja legalmente válida.
A cláusula estabelece que qualquer disputa entre o usuário e a Nintendo deve ser resolvida individualmente por meio de arbitragem — um procedimento jurídico fora do sistema judicial tradicional. Isso significa que, em caso de problemas com os serviços da Nintendo, cada pessoa terá que resolver a questão de forma isolada, sem poder se unir a outros consumidores em uma ação coletiva.
Tendência controversa entre grandes empresas
Essa prática vem sendo adotada por várias empresas do setor de tecnologia e entretenimento. Casos recentes, como o da Disney, mostraram os riscos dessa estratégia. Em um episódio amplamente divulgado, um casal que frequentou um parque da Disney foi impedido judicialmente de processar a empresa por conta de uma cláusula semelhante, presente nos termos de uso da plataforma Disney+. O caso gerou grande repercussão, e a tentativa de aplicar a cláusula foi rejeitada na Justiça.
No caso da Nintendo, o objetivo parece ser o de minimizar o risco de grandes processos coletivos, que costumam gerar repercussão negativa e prejuízos financeiros significativos. Ainda assim, a legalidade e aplicabilidade dessas cláusulas variam conforme a legislação local — especialmente em países como o Brasil, onde o direito do consumidor é protegido por normas específicas.
O que o usuário pode fazer?
Apesar de a aceitação do EULA ser exigida para continuar utilizando os serviços da Nintendo, algumas versões desses contratos preveem a possibilidade de contestação da cláusula de arbitragem por meio de envio de notificação formal à empresa dentro de um determinado prazo. No entanto, esse tipo de opção geralmente passa despercebido, já que a maioria dos usuários aceita os termos sem ler os detalhes.
Para os consumidores mais atentos, vale a pena revisar o novo EULA com cuidado e verificar se há alguma cláusula semelhante disponível. A adoção crescente de termos que limitam o acesso à Justiça levanta questionamentos sobre o equilíbrio nas relações entre empresas e usuários — especialmente em contratos onde o consumidor tem pouca margem real de negociação.
Você costuma ler os termos de uso antes de aceitar ou apenas segue com o clique automático?
